Termos & Condições

- PREÂMBULO

Em conformidade com a Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, o presente documento estabelece as condições a observar no uso do site www.gracefashionbrand.com, bem como no processo de compra de produtos colocados à disposição dos seus utilizadores. 

Com efeito, solicitamos que leia atentamente as condições e a política de privacidade antes de utilizar o site, uma vez que ao fazer uso do mesmo ou ao efetuar uma encomenda, o cliente está a consentir a sua vinculação às supracitadas condições.

Por isso, e caso o utilizador não concorde com todas as condições e com a política de privacidade não deverá utilizar a página web, www.gracefashionbrand.com.

Estas condições podem ser futuramente alvo de alterações. Por isso, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que serão aplicáveis as condições vigentes no momento de utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante).

 

ARTIGO 1: ENCOMENDA

  1. O utilizador poderá efetuar a sua encomenda on-line, na página web, www.gracefashionbrand.com.
  2. Para realizar a encomenda, o utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais, tendo sempre presente a nossa política de privacidade para assegurar o tratamento dos mesmos.
  3. Ao efetuar a sua encomenda, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nessa transação.
  4. Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação da Grace Fashion Brand, da qual o utilizador será informado mediante correio eletrónico.

 

ARTIGO 2: DISPONIBILIDADE DO PRODUTO

  1. Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à disponibilidade dos mesmos.
  2. A inexistência dos produtos encomendados em stock ou qualquer outra causa de impossibilidade de fornecimento dos produtos encomendados, será informada pela Grace Fashion Brand.
  3. No caso previsto no número anterior a Grace Fashion Brand, reembolsará o utilizador dos montantes que eventualmente tenha pago, conforme o disposto no art. 19º do supracitado diploma.
  4. A Grace Fashion Brand reserva o direito de retirar qualquer produto da página www.gracefashionbrand.com, em qualquer momento e de suprimir ou modificar qualquer material ou conteúdo da mesma.
  5. A Grace Fashion Brand não se responsabiliza, perante o utilizador ou terceiro, por retirar qualquer produto da página, www.gracefashionbrand.com, bem como pela falta de disponibilidade do produto nos termos do número 1 e 3 da presente cláusula.
  6. Os produtos em venda são os que estão exibidos no catálogo online disponível em www.gracefashionbrand.com e nas redes sociais.

A venda dos produtos tem um limite consoante o limite do stock disponível.

Os produtos propostos para venda são descritos e apresentados com a maior exatidão possível. As fotografias e os textos que ilustram os produtos têm apenas valor indicativo.

O peso dos produtos é aproximado sendo e podendo variar em especial nos produtos que são produzidos artesanalmente.

ARTIGO 3: IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR UMA ENCOMENDA

A Grace Fashion Brand não assume qualquer responsabilidade pela recusa de conclusão da encomenda derivada de circunstâncias excecionais, mesmo após confirmação da mesma, tendo apenas a obrigação de comunicar ao utilizador/cliente a impossibilidade de conclusão da encomenda e proceder à devolução dos pagamentos efetuados.

ARTIGO 4: ENTREGA

  1. Sem prejuízo do estabelecido no artigo 2º, relativo à disponibilidade dos produtos, a encomenda será enviada no prazo de, até 10 dias úteis, após confirmação do pagamento.
  2. O cumprimento do prazo referido no número anterior pode ser livremente alterado pela Grace Fashion Brand designadamente na ocorrência de circunstâncias excecionais, imprevistas, e dependendo da zona a efetuar a entrega.
  3. A Grace Fashion Brand, apenas procede ao envio da encomenda após liquidação do preço da totalidade dos produtos encomendados, bem como dos respetivos custos de envio.

ARTIGO 5: CUSTOS DA ENTREGA

  1. O utilizador/cliente suportará os custos das entregas das encomendas no seu domicílio consoante o montante do (s) produto (s) encomendado (s) e consoante as seguintes zonas geográficas onde se encontram.

ARTIGO 6: IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

  1. As entregas são efetuadas de segunda-feira a sexta-feira, devendo o utilizador/cliente indicar a morada onde pretende receber a encomenda.
  2. No caso de impossibilidade do utilizador se encontrar no local para entrega da encomenda, deve indicar morada alternativa ou contactar-nos.
  3. Se após duas tentativas não for possível efetuar a entrega da encomenda, o contrato será rescindido sem direito reembolso dos montantes pagos a título de preço e os custos de envio.

ARTIGO 7: PREÇO E PAGAMENTO

  1. Em conformidade com as normas e os regulamentos em vigor, os preços estabelecidos na página Web da Grace Fashion Brand em www.gracefashionbrand.com, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos.
  2. Os preços apresentados têm em conta o Imposto sobre o Valor acrescentado (IVA) aplicável à data da fatura.
  3. A Grace Fashion Brand, declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página web.
  4. No tratamento da sua encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa ser apresentado no site, devido a anomalias técnicas, será detetado.
  5. O utilizador/cliente será contactado para a aceitar ou cancelar a encomenda, no caso de o preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página.
  6. Se o preço real do produto encomendado for inferior ao apresentado na página é devolvida a diferença entre o preço real e o preço pago.
  7. O utilizador pode utilizar os seguintes modos de pagamento:

    a) Cartões de Crédito e Débito: Visa e Mastercard.
    b) Referências Multibanco 
    c) MbWay
    d)PayPal

As encomendas que não sejam pagas serão canceladas ao fim de 7 dias.
A encomenda só é expedida após confirmação do pagamento.

Após confirmação da encomenda, o Website enviará para o seu e-mail uma entidade, uma referência e o valor da sua encomenda que poderá fazer o pagamento através da aplicação.

ARTIGO 8: TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS

  1. Os riscos dos produtos estarão a cargo do utilizador/cliente a partir do momento da sua entrega.

ARTIGO 9: DIREITO DE DESISTÊNCIA DA COMPRA E DEVOLUÇÃO

  1. De acordo com as normas aplicáveis nos artigos 10º a 17º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, o utilizador/cliente poderá desistir do contrato, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da encomenda, somente os itens encomendados serão reembolsados.
  2. Os custos de envio e de devolução estão a cargo do cliente.
  3. O cliente poderá exercer o direito de desistência por qualquer forma admitida por lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido esse direito mediante o envio de informação de desistência.
  4. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
  5. Os custos de devolução dos (s) produtos (s) são da responsabilidade do utilizador/cliente, pelo que no caso de envio à cobrança determina a possibilidade da Grace Fashion Brand cobrar as despesas em que possa incorrer.
  6. O direito de desistência do Contrato pelo utilizador/cliente nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o utilizador/cliente os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.
  7. Após devolução, o produto será examinado pela Grace Fashion Brand, que verificará as condições do mesmo.
  8. Não será efetuado reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos.
  9.  A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível.
  10.  A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos, bem como o extravio dos mesmos, durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do utilizador/cliente.

ARTIGO 10: TROCAS E DEVOLUÇÕES

O Utilizador poderá proceder à devolução do(s) produto(s) encomendado(s) 14 (catorze) dias após a receção, desde que:
a) O(s) produto(s) não tenham sido utilizados;
b) O(s) produto(s) mantenham as suas características originais e etiquetas intactas;
c) O(s) produto(s) se encontrem completos. Todo o material que acompanha as encomendas tem de ser devolvido.

O cliente deverá solicitar a devolução da encomenda através do e-mail info@gracefashionbrand.com indicando o(s) artigo(s) que quer devolver, assim como o número da encomenda.

O custo da devolução fica a cargo do cliente. Note que, caso a sua devolução tenha sido feita por outros motivos que não os da existência justificada de defeito ou não conformidade dos produtos encomendados, a Grace Fashion Brand não efetuará o reembolso dos portes de envio. Assim sendo, a Grace Fashion Brand não reembolsará as despesas relativas aos portes inicialmente suportados pelo cliente para a respetiva encomenda nem com as taxas de custos alfandegários.

Uma vez recebido o produto devolvido, a Grace Fashion Brand analisará e confirmará o seu estado de conservação e, quando aplicável, reembolsará no prazo máximo de 15 (quinze) dias o montante pago pelo(s) artigo(s) sem quaisquer despesas para o utilizador.

Em casos de trocas, o seu reembolso poderá ser efetuado através de um voucher no valor do artigo ou artigos devolvidos. Por favor note, possíveis devoluções posteriores de artigos adquiridos com voucher serão sempre efetuadas através de voucher. Vouchers não são reembolsáveis e tem validade de 12 meses.

Se pretender devolver um ou vários artigos, poderá solicitar um reembolso para o mesmo método de pagamento.

Caso os artigos devolvidos estejam danificados ou com sinais de uso, a Grace Fashion Brand reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e de recusar o reembolso dos mesmos.

Em casos de defeito ou não conformidade dos produtos encomendados, a Grace Fashion Brand responsabiliza-se a recolher o(s) artigo(s) de uma morada à escolha do utilizador. Por favor note, recolhas apenas são aceites do país original de envio da respetiva encomenda, excluindo ilhas.

COMPRAS DE NATAL: encomendas efetuadas entre os dias 27 de novembro e 25 de dezembro podem ser devolvidas até 18 de janeiro.

ARTIGO 11: MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

  1. Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo razoável, nomeadamente por Motivos de Força Maior.
  2. Os Motivos de Força Maior incluem qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, os seguintes:

. Greves, encerramentos por parte patronal ou outras medidas reivindicativas.
. Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparativos de guerra. 
. Incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, aluimentos, epidemias ou qualquer outro desastre natural. 
. Impossibilidade de utilizar comboios, barcos, aviões, transportes de motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados. 
. Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações. 
. Atos, decretos, legislação, normas ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública. 
. Greves, falhas ou acidentes do transporte marítimo ou fluvial, postal ou qualquer outro tipo de transporte.

  1. Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do contrato, apesar dos Motivos de Força Maior

ARTIGO 12: RESPONSABILIDADE

  1. Para todas as etapas de acesso ao site www.gracefashionbrand.com como do processo da encomenda, entrega e serviços posteriores, a empresa Grace Fashion Brand. só possui uma obrigação de meios.
  2. A Grace Fashion Brand não garante nem se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de internet, à rutura de serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.
  3. Os artigos vendidos estão descritos e apresentados no site www.gracefashionbrand.com, com o máximo de exatidão possível.
  4. Se, apesar de todas as precauções, ocorrerem erros no site www.gracefashionbrand.com, a Grace Fashion Brand..  não será responsabilizada por esse facto.
  5. O disposto na presente cláusula não afetará os direitos legais do cliente de desistir do contrato.

ARTIGO 13: TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E NEWSLETTER

No cumprimento da lei portuguesa, relativa a proteção de dados pessoais, a informação ou os dados facultados pelo utilizador, serão tratados em conformidade com o estabelecido na nossa Política de Privacidade.

ARTIGO 14: VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

A Grace Fashion Brand não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de navegação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador do utilizador/cliente, equipamento informático, eletrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site, ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redirecione.

ARTIGO 15: PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Todos os elementos do site www.gracefashionbrand.com, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.
  2. O utilizador que disponha de um site ou blog pessoal na internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site ou blog um simples link direto à homepage do site www.gracefashionbrand.com, deve obrigatoriamente solicitar autorização à Grace Fashion Brand.
  3. A autorização a que se refere o número anterior só é válida se prestada por escrito.
  4. Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site www.gracefashionbrand.com, com utilização da técnica de framing ou de in-line linking é formalmente proibido.
  5. Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os constantes nos nºs 3 e 4 da presente cláusula, mesmo tacitamente autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido da empresa Grace Fashion Brand.

ARTIGO 16: PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da Grace Fashion Brand. poderá exercer este direito enviando um email para info@gracefashionbrand.com

De acordo com a política de privacidade, o cliente autoriza expressamente a Grace Fashion Brand, a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A Grace Fashion Brand, não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

ARTIGO 17: ACORDO TOTAL

  1. As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.
  2. Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, a mesma deverá considerar-se não escrita.

ARTIGO 18: DIREITO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES

  1. As presentes condições podem ser objeto de alteração a qualquer momento.
  2. O utilizador/cliente está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.gracefashionbrand.com,
  3. ou formalize a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam feitas alterações, com carácter retroativo, nessas políticas, condições ou declaração de privacidade;
  4. No caso previsto no número anterior, as alterações também afetarão as encomendas que o utilizador/cliente tenha formalizado ao abrigo das condições objeto de alteração.

ARTIGO 19: DURAÇÃO

  1. As presentes condições aplicam-se durante a duração dos serviços oferecidos pela marca Grace Fashion Brand.
  2. Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis.

ARTIGO 20: RAL- RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

No cumprimento do disposto na Lei nº 144/2015 de 08 de Setembro, informam-se todos os consumidores que, em caso de litígio derivado dos nossos fornecimentos de bens e serviços poderão recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo, infra identificadas:

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Tel: 225 508 349 /225 029 791
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt /  
Tel: 218 807 030
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 
E-mail: cniacc@unl.pt
Tel: 213 847 484